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Direito Administrativo
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Questão #39784
2023
Direito Administrativo
#39784
Assinale a alternativa que não contém um requisito da desapropriação:
Assinale a alternativa que não contém um requisito da desapropriação:
a
A necessidade pública;
b
Utilidade pública;
c
Pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro nos casos de desapropriação para política urbana;
d
Pagamento em títulos oficiais da dívida pública quando se tratar de desapropriação para reforma agrária;
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De conformidade com a Lei do Pregão:
Por necessidade ou utilidade pública, o Estado de Mato Grosso poderá desapropriar:I - Bens de particulares e de municípios localizados em seu território;II - Bens da União ou de autarquias federais...
No ato discricionário (assinale a alternativa correta):
As terras devolutas da União incluem-se entre os seus bens:
Em relação ao ato administrativo, assinale a alternativa correta:
Prescinde de processo seletivo simplificado ou de concurso público, embora se trate de contratação de servidor público: