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Direito Administrativo
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Questão #46043
2023
Direito Administrativo
#46043
Assinale a alternativa errada, relativamente à concessão do direito real de uso:
Assinale a alternativa errada, relativamente à concessão do direito real de uso:
a
É direito real resolúvel, para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou outra exploração de interesse social;
b
É direito transferível por ato "inter vivos", sucessão a título gratuito ou mediante pagamento;
c
É direito outorgado mediante escritura pública ou particular, sujeito a registro em cartório imobiliário;
d
Equipara-se, como direito real, com a enfiteuse;
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