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Direito Administrativo
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Questão #40183
2023
Direito Administrativo
#40183
Aos agentes públicos, servidores ou não, nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos
Aos agentes públicos, servidores ou não, nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, dentre outros casos, proíbe-se a:
a
nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início desse prazo.
b
exoneração de cargos em comissão
c
nomeação para cargos do Ministério Público.
d
demissão sem justa causa de servidor público, na respectiva circunscrição.
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