Analise as seguintes assertivas:I. As sançôes decorrentes do Poder de Polícia, tais como a
Analise as seguintes assertivas:
I. As sançôes decorrentes do Poder de Polícia, tais como a interdição de atividade, a demolição de construção e a destruição de objetos, só podem ser aplicadas após regular processo judicial, em face da dimensão da restrição de direitos individuais que é implementada. II. Poder de Polícia é a faculdade de que dispôe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. III. Se o administrador, no exercício do Poder de Polícia, ultrapassa o permitido em lei, incidirá em abuso de poder, corrigível pelo particular na via judicial. IV. A auto-executoriedade autoriza a execução direta, pela própria Administração, das multas por ela impostas, no uso do Poder de Polícia.
Considerando a teoria do poder de polícia, pode-se concluir que estão corretas:
