Questão: 16507 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Ainda quantos aos atos administrativos:

I –...

Ainda quantos aos atos administrativos:

I – O ato administrativo viciado por incompetência do sujeito é insuscetível de convalidação.
II – A revogação do ato administrativo vinculado produz efeitos ex tunc.
III – Os atos praticados por funcionário de fato, mesmo sob aparência de legalidade, enquadram-se como usurpação de função e, como tal, não produzem quaisquer efeitos.
IV – A anulação do ato administrativo consiste no seu desfazimento por motivo de ilegalidade e cabe somente ao Poder Judiciário.

Assinale a opção CORRETA:

  • a
  • b
  • c
  • d
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