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Questão: 16507 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Ainda quantos aos atos administrativos:
I –...
Ainda quantos aos atos administrativos:
I – O ato administrativo viciado por incompetência do sujeito é insuscetÃvel de convalidação.
II – A revogação do ato administrativo vinculado produz efeitos ex tunc.
III – Os atos praticados por funcionário de fato, mesmo sob aparência de legalidade, enquadram-se como usurpação de função e, como tal, não produzem quaisquer efeitos.
IV – A anulação do ato administrativo consiste no seu desfazimento por motivo de ilegalidade e cabe somente ao Poder Judiciário.
Assinale a opção CORRETA:
a
apenas a de número I é correta;
b
apenas as de números II e III são corretas;
c
apenas a de número IV é correta;
d
todas são incorretas;
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