Questão: 13591 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Acerca das restriçôes impostas pelo Estado sobre a

Acerca das restriçôes impostas pelo Estado sobre a propriedade privada, aprecie as seguintes proposiçôes:I - De acordo com a garantia insculpida na CF/88, as desapropriaçôes efetivam-se sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.II - A requisição de propriedade particular é autorizada, consoante estatui a Constituição Federal, na hipótese de iminente perigo público, assegurada ao proprietário, em qualquer caso, indenização ulterior.III - Na desapropriação direta por utilidade pública incidirão juros compensatórios a contar da data em que foi requerida a imissão provisória na posse.IV - No valor da indenização serão incluídos os direitos do locador residencial do imóvel expropriado.V - Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública e afetados a uma finalidade de interesse público, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que o processo de desapropriação seja nulo.Considerando as proposiçôes acima, assinale:

  • a
  • b
  • c
  • d
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