Acerca da responsabilidade civil estatal, é INCORRETO afirmar que:

Acerca da responsabilidade civil estatal, é INCORRETO afirmar que:

a

mediante a possibilidade de responsabilização, o administrado tem assegurada a certeza de que todo dano a direito seu ocasionado pela ação de qualquer funcionário público no desempenho de suas atividades será reparado pelo Estado;

b

a consagração da responsabilidade civil do Estado constitui imprescindível mecanismo de defesa do cidadão face ao Poder Público. A responsabilidade do Estado é subjetiva, porque se impôe ao particular, lesado por uma atividade de caráter público (ou alguma omissão), que demonstre a culpa do Estado ou de seus agentes;

c

a responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado consiste na obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos;

d

a responsabilidade estatal não se confunde com a de seu funcionário, uma vez que este último, no exercício de suas funçôes, pode causar dano tanto a bens estatais quanto a de particulares. Em ambos os casos, comprovada sua culpa, deverá ressarcir os prejuízos causados;

Próxima Questão