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Direito Administrativo
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Questão #17131
2023
Direito Administrativo
#17131
A União celebra, com dois Estados da Federação, contrato de consórcio público sob a forma de
A União celebra, com dois Estados da Federação, contrato de consórcio público sob a forma de associação pública. Após a sua entrada em vigor, o consórcio:
a
integrará a Administração Indireta da União, apenas.
b
integrará a Administração Indireta da União e de apenas um dos dois Estados participantes.
c
integrará a Administração Indireta dos entes federativos que assim o desejarem, conforme disciplinado em contrato.
d
integrará a Administração Indireta de todos os entes federativos participantes.
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Quanto aos Servidores Públicos, é CORRETO afirmar que:
No que se refere à gratificação natalina, é certo que:
Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios constitucionais da tributação:
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