A suspensão emergencial de atividades lesivas ao meio

A suspensão emergencial de atividades lesivas ao meio ambiente localizadas no território de Minas Gerais, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos econômicos,

a

não dispensa o prévio contraditório e a ampla defesa, por se tratar de sanção aplicável após regular processo administrativo.

b

depende de prévia manifestação judicial, consistindo em exceção à auto-executoriedade dos atos administrativos.

c

é medida incompatível com a liberdade de iniciativa econômica, restando portanto proibida.

d

é manifestação do poder de polícia administrativa e deverá se pautar pela observância da proporcionalidade, dentro dos limites legais.

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