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Questão: 40794 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A revogação de um ato administrativo de caráter normativo
A revogação de um ato administrativo de caráter normativo geral:
a
Não é possÃvel;
b
Só pode ser feita pela própria Administração, de ofÃcio ou mediante a provocação de qualquer interessado;
c
Só pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante a provocação de qualquer interessado;
d
Só pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante a provocação da própria Administração;
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