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Questão: 60115 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa ...
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
a
a convalidação de atos discricionários praticados por autoridade incompetente que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuÃzos a terceiros é obrigatória para a autoridade competente.
b
a revogação por motivos de oportunidade e conveniência administrativas alcança os atos vinculados e os de efeitos exauridos.
c
o ato administrativo é nulo quando os motivos indicados como seu fundamento são falsos ou inexistentes.
d
o controle judicial é sempre possÃvel nos atos vinculados, mas não nos discricionários.
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