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Direito Administrativo
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Questão #60115
2023
Direito Administrativo
#60115
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
a
a convalidação de atos discricionários praticados por autoridade incompetente que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros é obrigatória para a autoridade competente.
b
a revogação por motivos de oportunidade e conveniência administrativas alcança os atos vinculados e os de efeitos exauridos.
c
o ato administrativo é nulo quando os motivos indicados como seu fundamento são falsos ou inexistentes.
d
o controle judicial é sempre possível nos atos vinculados, mas não nos discricionários.
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