Home
Notícias
Questões
Simulados OAB
Contato
LOGIN
CADASTRO
Questão: 55059 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito do mandado de segurança, analise as afirmativas
A respeito do mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir:I - Está previsto no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal de 1988 e na Lei 1533/51. Visa proteger a liquidez e a certeza de um direito, individual ou coletivo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, por meio de ação de natureza cÃvel e sumária;II - A expressão "direito lÃquido e certo" pressupôe a incidência da regra jurÃdica sobre fatos incontroversos. A complexidade da questão jurÃdica envolvida não pode constituir empecilho à admissão do mandado de segurança;III - Havendo decisão concluindo que os fatos narrados na inicial não estão suficientemente provados, ocorre a carência de ação, não julgando o mérito. Nesse caso o impetrante fica impedido de pleitear seu direito em nova demanda.A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:
a
I;
b
I e II;
c
I e III;
d
II e III;
Próxima Questão
Reiniciar Desempenho
Comentários (0)
Ainda não há comentários.
Seja o primeiro a ajudar outros candidatos!
Comente sobre esta questão
Ajude outras pessoas que estão em dúvida sobre esta questão. Seu e-mail não será publicado.
Nome
E-mail
Comentário
Enviar comentário
Questões semelhantes de Direito Administrativo
A Lei Federal de processo administrativo (Lei nº 9.784/99) dispôe sobre os recursos administrativos. Conforme seu comando, não se inclui entre as hipóteses pelas quais um recurso não será conh...
Analise as proposiçôes a seguir:<br />I. Tanto a concessão quanto a permissão almejam a prestação de um serviço público.<br />II. A Lei 8.987/95 atribuiu à permissão de serviço público a natureza d...
A rescisão do contrato por motivo de descumprimento, pelo contratado, da legislação de proteção ao trabalho do menor, na lei de licitaçôes e com relação à competência para procedê-la, tem natureza:
A espécie de ato administrativo interno pelo qual o chefe de órgão, repartição ou serviço expede determinação geral ou especial a seus subordinados, ou designa servidores para funçôes e cargos secu...
A permissão de serviço público, nos termos da legislação federal, deverá ser formalizada mediante:<br />
No que diz respeito à Teoria Geral dos contratos é correto afirmar que: