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Questão: 51523 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito das transferências de recursos da União,
A respeito das transferências de recursos da União, mediante convênios e contratos de repasse, nos termos do Decreto 6.170/07, assinale a afirmativa incorreta.
a
A execução de programa de trabalho que objetive a realização de obra será necessariamente feita por meio de contrato de repasse.
b
O convênio pode ser denunciado a qualquer tempo por qualquer dos partÃcipes.
c
Contrato de repasse é o instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.
d
Termo de cooperação constitui modalidade de descentralização de crédito entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, direta e indireta, para executar programa de governo, envolvendo projeto, atividade, aquisição de bens ou evento, mediante portaria ministerial e sem a necessidade de exigência de contrapartida.
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