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Questão: 64816 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito das entidades integrantes da Administração
A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que:
a
as autarquias, as fundaçôes, as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurÃdico de direito público.
b
as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime de direito privado, exceto no que diz respeito às obrigaçôes tributárias e trabalhistas.
c
as autarquias possuem as mesmas prerrogativas das pessoas jurÃdicas públicas polÃticas, exceto no que diz respeito à penhorabilidade de seus bens.
d
as sociedades de economia mista são constituÃdas de acordo com as regras do direito privado e submetem-se à legislação trabalhista, tributária, civil e societária, porém a sua criação depende de prévia autorização legislativa.
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