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Questão: 60789 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A remuneração dos servidores públicos do Poder Judiciária
A remuneração dos servidores públicos do Poder Judiciária será fixada:
a
por lei de iniciativa do próprio Judiciário.
b
por decreto-legislativo do Congresso Nacional.
c
por lei de iniciativa privativa do Presidente da República.
d
por lei complementar de livre iniciativa.
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