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Questão: 14634 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A propósito dos atos administrativos, assinale a
A propósito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
b
c
não responde o Estado por atos legislativos, ainda que feitas com visÃvel desvio de poder;
c
Atos administrativos ilegais são convalidados com a sua publicação regular.
d
É lÃcito à Administração Pública anular seus próprios atos, quando eivados de vÃcios que os tornem ilegais. Porém, a partir da Emenda Constitucional nº 19, não pode mais a Administração Pública revogar atos administrativos válidos, por motivo de oportunidade ou conveniência, porquanto seriam desrespeitados os direitos adquiridos dos administrados.
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