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Questão: 12553 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A presunção de veracidade e legitimidade dos atos
A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos acarreta:
a
Que apenas o Judiciário, após produção de prova em contrário, poderá decretar a invalidade do ato administrativo;
b
A celeridade no cumprimento das leis;
c
Que, nem com a produção de prova em contrário, poderá ser decretada a invalidade do ato administrativo;
d
Que não poderão ser questionados os aspectos legais do ato administrativo;
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