A nova redação do art. 39 da Constituição Federal, definida pela Emenda Constitucional nº 19

A nova redação do art. 39 da Constituição Federal, definida pela Emenda Constitucional nº 19, extinguiu o regime jurídico único dos servidores públicos. Assinale a opção correta acerca das consequências decorrentes dessa extinção.

a

Os estados e municípios poderão, a partir de então, adotar para seus servidores regime jurídico distinto do adotado pela União.

b

Poderão ser admitidos empregados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para entidades autárquicas, fundacionais ou mesmo para a própria Administração Pública direta.

c

Empresas públicas e sociedades de economia mista não mais estarão obrigadas a seguir regime estatutário.

d

Empresas públicas e sociedades de economia mista não mais estão obrigadas a contratar seus empregados mediante concurso público.

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