A Lei Federal de processo administrativo (Lei nº 9.784/...

A Lei Federal de processo administrativo (Lei nº 9.784/99) dispôe sobre os recursos administrativos. Conforme seu comando, não se inclui entre as hipóteses pelas quais um recurso não será conhecido quando interposto:

a

por quem não seja legitimado.

b

após exaurida a esfera administrativa.

c

fora do prazo.

d

sem o preparo prévio.

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