Questão: 23568 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Lei 8112/90, dispôe que:
I- No afastamento previsto n...

A Lei 8112/90, dispôe que:
I- No afastamento previsto no inciso I do art. 93 para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível.
II- O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 48 horas.
III- O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, em alguns poucos casos, é redutível.

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