A Lei 8112/90, dispôe que:I- No afastamento previsto no inciso I do art. 93 para exercício de cargo
A Lei 8112/90, dispôe que: I- No afastamento previsto no inciso I do art. 93 para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível. II- O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 48 horas. III- O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, em alguns poucos casos, é redutível.
