A legalidade, como princípio básico da Administração Pública...

A legalidade, como princípio básico da Administração Pública, especificamente, consiste mais em que, a autoridade administrativa só pode praticar atos, quando:

a

autorizados ou permitidos em lei.

b

não vedados em lei.

c

indicada sua fundamentação.

d

tenha competência para tanto.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho