A legalidade, como princípio básico da Administração

A legalidade, como princípio básico da Administração Pública, especificamente, consiste mais em que, a autoridade administrativa só pode praticar atos, quando:

a

autorizados ou permitidos em lei.

b

não vedados em lei.

c

indicada sua fundamentação.

d

tenha competência para tanto.

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