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Questão: 17601 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A invasão do PresÃdio de Carandiru pela PolÃcia Militar do
A invasão do PresÃdio de Carandiru pela PolÃcia Militar do Estado, acarretando a morte de 111 detentos, caracterizou a responsabilidade objetiva do Estado:
a
Pelo abuso do direito-dever de repressão, individualmente comprovado;
b
Pela teoria do risco administrativo;
c
Pela comprovação do dolo dos policiais militares;
d
Por ter sido ordenada pela cúpula da PolÃcia Militar e outras autoridades superiores;
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A espécie de ato administrativo compatÃvel com a licença é:
O poder regulamentar atribuÃdo pela Constituição Federal ao Chefe do Executivo o autoriza a editar normas: