A exigência de depósito de valor correspondente à multa arbi...

A exigência de depósito de valor correspondente à multa arbitrada em processo administrativo, como condição de admissibilidade de recurso, na esfera administrativa:

a

é inconstitucional por violar garantias fundamentais proclamadas na Constituição Federal.

b

é admitida quando na fase recursal, mas não é admitida quando em impugnação inicial.

c

não afeta o princípio do contraditório e da ampla defesa.

d

é legítima, porquanto admitida pelo direito fundamental de petição.

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