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Direito Administrativo
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Questão #8004
2023
Direito Administrativo
#8004
A distinção entre os contratos administrativos e os contratos de direito privado, firmados pela
A distinção entre os contratos administrativos e os contratos de direito privado, firmados pela Administração Pública, resume-se, basicamente:
a
Na presença de um Órgão Público num dos pólos da relação contratual;
b
Na finalidade pública;
c
No reconhecimento em favor da Administração Pública das chamadas cláusulas exorbitantes;
d
Nas cláusulas regulamentares ou de serviço;
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