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Questão: 8379 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera ex tunc, retroativamente, impedindo os seus efeitos jurÃdicos, mas quanto ao dever de indenizar o contratado, pelo que ele houver até então realizado, a(o):
a
Administração não fica exonerada de pagar-lhe;
b
Administração fica exonerada de pagar-lhe;
c
Questão deve ser resolvida mediante acordo entre as partes;
d
Questão tem que ser resolvida em sede judicial;
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