A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação

A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da despesa, além de outras exigências, serão acompanhados de:

a

demonstração da receita corrente líquida atual, com as premissas e a metodologia de cálculo utilizadas.

b

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

c

declaração do ordenador de despesa no sentido de que há dotação orçamentária específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

d

previsão da receita corrente líquida para os dois anos subsequentes, com a memória de cálculo utilizada para a estimativa.

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