A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para

A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista pela inexecução total ou parcial do contrato, conforme disposição expressa da Lei de Licitaçôes, é de competência exclusiva:

a

de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.

b

da Comissão de Licitação.

c

dos Tribunais de Contas.

d

do Poder Judiciário.

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