Sobre os instrumentos de Planejamento e Orçamento, escolha

Sobre os instrumentos de Planejamento e Orçamento, escolha a opção correta.

a

Pelo Princípio da Universalidade, todas as despesas e receitas, inclusive os desembolsos para pagamento das Operaçôes de Crédito por Antecipação da Receita, devem estar contidos na Lei Orçamentária Anual;

b

Os recursos decorrentes de veto do projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser utilizados não só para abertura dos créditos especiais e suplementares, mas também para os extraordinários;

c

A Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá conter autorização para alteração na legislação tributária para o exercício seguinte;

d

Os prazos de encaminhamento do Projeto de Lei do Plurianual a ser obedecido pelo Governo Federal só poderá ser alterado por meio de Emenda Constitucional, por se tratar de regra contida na Constituição;

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