Entende-se como Superávit financeiro para a abertura de

Entende-se como Superávit financeiro para a abertura de créditos suplementares e especiais:

a

a diferença positiva entre o ativo e o passivo circulante apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior;

b

o somatório do positivo entre a arrecadação prevista e a realizada mês a mês, no exercício;

c

as receitas e quaisquer rendas não sujeitas a lançamentos, menos as despesas extraorçamentárias;

d

a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, acrescentando-se ainda os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operaçôes de créditos a eles vinculadas;

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