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Questão: 17897 -
Contabilidade
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre as disposiçôes contidas na Lei Complementar nº
Sobre as disposiçôes contidas na Lei Complementar nº 101/2000 sobre dÃvida e endividamento, considere:I. O ente público que ultrapassar o limite permitido de dÃvida fundada, cujo prazo para retornar ao limite estiver vencido, e enquanto perdurar o excesso, ficará também impedido de receber transferências constitucionais da União ou do Estado.II. Operaçôes de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, também integram a dÃvida pública consolidada.III. DÃvida pública mobiliária é aquela representada por tÃtulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e MunicÃpios.IV. Refinanciamento da dÃvida mobiliária é a emissão de tÃtulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.É correto o que se afirma APENAS em:
a
I e II;
b
II e III;
c
III e IV;
d
I, III e IV;
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