Nos termos da lei federal no 4.320, de 17/03/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da
Nos termos da lei federal no 4.320, de 17/03/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:
