De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO constitui renúncia de receita:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO constitui renúncia de receita:

a

Crédito presumido.

b

Concessão de isenção em caráter não geral.

c

Anistia e remissão.

d

Cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos custos de cobrança.

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