Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal,

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos, cargos, funçôes ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias. Nos gastos de despesa com pessoal, NÃO se inclui nos limites da Lei os(as):

a

subsídios;

b

incentivos à demissão voluntária;

c

vencimentos e as vantagens variáveis;

d

gratificaçôes;

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