Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC Nº

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC Nº 101/2000, define-se a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, como:

a

dívida pública mobiliária;

b

dívida pública consolidada ou fundada;

c

operação de crédito;

d

refinanciamento da dívida mobiliária.

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