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Questão #22123
2023
Contabilidade
#22123
O Direito Financeiro é ramo do direito público que se ocupa das normas que versam sobre as receitas
O Direito Financeiro é ramo do direito público que se ocupa das normas que versam sobre as receitas e as despesas públicas, definindo que:
a
as receitas tributárias, de contribuiçôes, patrimoniais, agropecuárias, industriais e de serviços são exemplos de receita de capital;
b
Restos a Pagar são as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro sem a necessidade de distinção das processadas e das não processadas;
c
todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, incluindo todas as deduçôes;
d
a dÃvida flutuante compreende os restos a pagar, excluÃdos os serviços da dÃvida; os serviços da dÃvida a pagar; os depósitos; e os débitos de tesouraria;
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