O estágio da receita pública denominado lançamento

O estágio da receita pública denominado lançamento representa o ato administrativo que o Poder Executivo utiliza para identificação e individualização do devedor e os respectivos valores, espécies e vencimentos. São exemplos de objeto do estágio do lançamento:

a

todas as receitas correntes;

b

todas as receitas de capital;

c

as receitas tributárias, os aluguéis, as multas;

d

os impostos, os juros, os empréstimos.

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