O Artigo 187 da Lei nº 6.404/76, das Sociedades Anônimas,

O Artigo 187 da Lei nº 6.404/76, das Sociedades Anônimas, com as alteraçôes introduzidas pela Lei nº 11.941/09, determina a forma como as contas serão ordenadas na demonstração do resultado do exercício. Deverão constar na citada demonstração, antes da definição do lucro ou prejuízo líquido do exercício, as participaçôes de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros e de instituiçôes ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que:

a

sejam limitados a 10% do lucro líquido do exercício, antes de sua inclusão;

b

possam ser caracterizados como despesas remuneratórias;

c

mantenham o valor retido em forma de reservas de lucros;

d

não se caracterizem como despesa;

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