Em todas as etapas do processo de julgamento de contas,

Em todas as etapas do processo de julgamento de contas, pelo Tribunal de Contas, será assegurada ao responsável ou interessado ampla defesa. Da decisão proferida em processo de tomada ou prestação de contas cabem recursos de:

a

reconsideração, embargos infringentes e apelação;

b

agravo de instrumento, embargos de declaração e revisão;

c

embargos de declaração, reconsideração e revisão;

d

agravo de instrumento, apelação e embargos infringentes;

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