Constitui instrumento de transparência da gestão fiscal,

Constitui instrumento de transparência da gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade fiscal:

a

autonomia gerencial, orçamentária e financeira, prevista em contrato de gestão celebrado entre governo e empresas controladas.

b

incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

c

alteração da lei orçamentária pelos deputados para atendimentos às demandas ocorridas.

d

indicação para a sociedade das providências administrativas adotadas para recondução dos limites de irregularidades na gestão orçamentária, aos níveis toleráveis.

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