Analise as afirmaçôes abaixo a respeito da Lei Complementar
Analise as afirmaçôes abaixo a respeito da Lei Complementar nº 123/2006.I. São consideradas empresas de pequeno porte o empresário, a pessoa jurÃdica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhôes e seiscentos mil reais) ou proporcional a esse valor, no caso de inÃcio de atividades no ano-calendário.II. O tratamento tributário diferenciado dispensado pela referida Lei Complementar abrange somente os tributos federais, sendo facultativo ao Estado e ao MunicÃpio aderirem ao regime simplificado de tributação por ela instituÃdo.III. Não poderá se beneficiar do tratamento jurÃdico diferenciado previsto na referida Lei Complementar a pessoa jurÃdica resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurÃdica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores.IV. São consideradas microempresas o empresário, a pessoa jurÃdica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) ou proporcional a esse valor, no caso de inÃcio de atividades no ano-calendário.É correto o que consta APENAS em: