Conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, pertencem ao

Conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, pertencem ao exercício financeiro:

a

as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente pagas;

b

a receita nele arrecadada e as despesas nele legalmente empenhadas;

c

apenas as despesas nele legalmente empenhadas;

d

a receita independentemente do seu recebimento e as despesas nele legalmente empenhadas;

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