Ao Tribunal de Contas da União compete:

Ao Tribunal de Contas da União compete:

a

efetuar os cálculos das quotas do fundo de participação dos municípios;

b

julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República;

c

emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelas autarquias;

d

fiscalizar a aplicação das receitas de IPTU;

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