Suponha uma situação hipotética: o governador de um Estado

Suponha uma situação hipotética: o governador de um Estado qualquer da federação encontra-se em dificuldades de caixa para pagar os salários atrasados dos professores da universidade estadual. No sentido de fazer caixa para quitar tal obrigação ele consegue aprovar a venda de parte das açôes da empresa Estatal de energia da qual o Governo possui total controle acionário. Esta é uma situação:

a

possível, pois obedece a um dos principais pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) que é da garantia do equilíbrio das contas.

b

possível, pois obedece a um dos principais pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) que é o da prevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas.

c

possível, desde que prevista na Lei Orçamentária Anual – LOA.

d

impossível, pois segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integramo patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

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