A Receita Corrente Líquida do Estado de Miraflores está a

A Receita Corrente Líquida do Estado de Miraflores está a seguir demonstrada.DESCRIÇÃO - VALOR (R$ mil)Receita Tributária - 5.000,00Receita de Contribuiçôes - 1.500,00Receitas Patrimoniais - 750,00Transf. Correntes - 8.000,00Outras Rec. Correntes - 250,00(-) Contribuição Plano Seg. Social - 175,00(-) Dedução p/ formação FUNDEF - (525,00)(-) Transf. Municípios - 875,00TOTAL - 13.925,00Com base nos saldos e no conceito constante na Lei Complementar Federal nº 101/00, pode-se afirmar que:

a

o valor acima servirá de parâmetro para aferição dos limites constitucionais relativos a saúde e educação

b

os valores entregues aos Municípios, por determinação constitucional, não deveriam ter sido excluídos do cálculo acima

c

a Receita Corrente Líquida é apurada com base em valores arrecadados, somando-se a relativa ao mês em referência com a dos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades

d

para efeito de apuração dos gastos com pessoal, consideram-se os valores orçados, acrescendo-se a estes, entretanto, o incremento previsto de aumento da folha de pagamento

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