A escolha das modalidades (ou hierarquia das modalidades –

A escolha das modalidades (ou hierarquia das modalidades – nos termos do Art. 23 da Lei n° 8.666/1993) concorrência, tomada de preços e convite pode ser definida por limites – o valor estimado da contratação. Nestes casos:

a

quando o valor estimado da contratação indicar a realização da modalidade de tomada de preços, a Administração pode utilizar amodalidade de convite.

b

quando o valor estimado da contratação indicar a realização da modal idade de concorrência, a Administração pode utilizar a modalidade tomada de preços.

c

a Administração pode utilizar, em qualquer caso, a modalidade de concorrência.

d

há ainda uma nova possibilidade, a modalidade de pregão, que pode ser utilizada desde que sejam respeitados os limites máximos e mínimos de valor estabelecidos por lei para estamodalidade.

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