É de natureza contábil, instituído pela Emenda Constitucional n.° 53, de 19 de dezembro de 2006 e
É de natureza contábil, instituído pela Emenda Constitucional n.° 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Medida Provisória n° 339, de 28 de dezembro do mesmo ano, convertida na Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007, e pelos Decretos n° 6.253 e 6.278, de 13 e 29 de novembro de 2007, respectivamente. Sua implantação foi iniciada em 1° de janeiro de 2007 e está sendo realizada de forma gradual, alcançando a plenitude em 2009, quando estará funcionando com todo o universo de alunos da educação básica pública presencial e os percentuais de receitas que o compôem terãoalcançado o patamar de 20% de contribuição. (Ministério da Educação e Cultura) A defmição acima é do:
