O vencimento e a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG obedecem às

O vencimento e a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG obedecem às normatizaçôes contidas no Capítulo II, Seção I, de seu Estatuto e Plano de Carreira. Acerca disso, considerando o diploma legal mencionado, podemos afirmar que, EXCETO:

a

Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos a título de subsídio pelo Presidente da Câmara Municipal.

b

O vencimento é a retribuição pecuniária mensal pelo exercício regular de cargo público ou função pública do Legislativo Municipal.

c

Nos casos de faltas sucessivas serão computados para efeito do desconto, os dias de repouso, domingos e feriados, intercalados nas faltas.

d

O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objetos de arresto, sequestro ou penhora, em caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

e

O vencimento dos cargos ou funçôes públicas pode ser reduzido mediante deliberação da maioria absoluta do Plenário.

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