A remissão concedida pelo Juiz

A remissão concedida pelo Juiz

a

importa em suspensão ou extinção do processo, conforme o caso.

b

importa sempre em exclusão do processo.

c

implica no reconhecimento da autoria do ato infracional.

d

será levada em conta para efeito de antecedentes criminais.

e

não comporta revisão da medida socioeducativa aplicada

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