No exercÃcio de sua autonomia polÃtica, o Distrito Federal criou uma lei que promove os direitos
No exercÃcio de sua autonomia polÃtica, o Distrito Federal criou uma lei que promove os direitos humanos assegurados na Constituição Federal. Acerca desse ato legislativo, assinale a alternativa correta, à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).