Estão entre as atribuiçôes das Juntas Comerciais, de acordo como Decreto 1800/96:

Estão entre as atribuiçôes das Juntas Comerciais, de acordo como Decreto 1800/96:

a

realizar a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos de lei própria, bem como promover e efetuar estudos, reuniôes e publicaçôes sobre assuntos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

b

processar a habilitação, nomeação, matrícula e cancelamento dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, bem como proceder ao arquivamento dos atos concernentes a sociedades mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no País;

c

determinar a emissão de certidôes dos documentos arquivados, bem como proceder ao registro dos atos constitutivos de empresas mercantis estrangeiras, se estas possuírem filiais em território nacional;

d

estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas mercantis individuais e de sociedades mercantis de qualquer natureza, além de solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas aos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

e

elaborar a tabela de preços de seus serviços, observados os atos especificados em instrução normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, além de registrar tabelas de preços dos serviços dos agentes auxiliares do comércio.

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